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Termos de Uso

A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO – ARISP, CNPJ/MF nº 69.287.639/0001-04, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Maria Paula, nº 123, 1º andar, Bela Vista, CEP 01319-001, neste ato representada por seu Presidente, FRANCISCO RAYMUNDO, brasileiro, casado, registrador de imóveis, portador da cédula de identidade RG nº 2.293.716-X e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.044.418-15 ("Uniregistral") é criadora, titular, mantenedora e provedora da plataforma on-line desenvolvida no site www.uniregistral.org.br (“Plataforma”).

Ao acessar a Plataforma, o usuário poderá navegar gratuitamente e, obrigatoriamente, deverá cadastrar-se para adquirir qualquer um dos produtos (gratuitos ou onerosos). Por meio do cadastro, o usuário terá acesso aos cursos, conteúdos, tutoriais, palestras, cursos livres, vídeos, aulas avulsas dentre outras modalidades, todos convertidos em mídia digital e transmitidos on-line, ao vivo e/ou gravados, nas mais diversas áreas do Direito.

Este termo está disponível a qualquer momento por meio do endereço: ead.uniregistral.com.br. Assim como o disposto na Política de Privacidade.
O Usuário estará sujeito ao presente termo ao acessar a Plataforma, independentemente se o acesso aos cursos se dê de forma gratuita ou onerosa, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.

1. Condições de acesso e utilização da plataforma da Uniregistral

• Cadastro

A adesão dos cursos disponibilizados na plataforma será liberada ao usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela Uniregistral e com a respectiva criação de login e senha de acesso.

É de inteira responsabilidade do usuário a inserção dos dados corretos no formulário de cadastro sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelos danos que causar por indicar dados falsos. Ainda, o usuário também será responsabilizado pelas lesões causadas caso não mantenha as informações atualizadas ou as inclua de maneira incorreta ou inexata.

O usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela Uniregistral, em razão do cancelamento.

A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do usuário, não deverá ser compartilhada com terceiros, sendo o usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.

A partir do cadastro, será permitido ao usuário acessar todas as funcionalidades da plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.

A Uniregistral poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela Uniregistral, em razão de tal cancelamento e suspensão.

Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes termos e demais termos e regulamentos específicos disponíveis, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na plataforma e demais redes sociais, blog e domínio da Uniregistral vinculados à Plataforma, qualquer conteúdo que:

• Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;

• Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;

• Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da Uniregistral e sua Plataforma, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros e da Uniregistral, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

• Provoque, por suas características, dificuldades no regular funcionamento dos Serviços pela Uniregistral e da Plataforma.

2. Propriedade Intelectual

Os conteúdos disponibilizados na Uniregistral, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, , incluindo os Cursos (Cursos ao Vivo e Cursos de Catálogo) e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os Materiais Auxiliares (coletivamente denominados “Conteúdo” no singular e “Conteúdos” no plural) são de propriedade exclusiva da Uniregistral, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos Cursos, Materiais Auxiliares e demais conteúdo da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
Todos os Cursos, Materiais Auxiliares e Conteúdos que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do Usuário e não comercial, na forma designada pela Uniregistral.

Os Cursos, Material Auxiliar e Conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Uniregistral.

Durante o acesso do Usuário à Plataforma, a Uniregistral concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que o Usuário possa acessar os Cursos, Conteúdo e Material Auxiliar de acordo com o Plano de Acesso adquirido, sendo que nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido ao Usuário em função do seu acesso à Plataforma.

Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade da Uniregistral ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos Cursos e ao Conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.

3. Pagamento

Após o cadastro e, estando logado, o usuário terá uma gama de produtos disponíveis para compra. Cada produto terá seu próprio valor, que variará dependendo se o usuário for ou não associado ARISP ou fruto de alguma parceria firmada entre as partes.

O pagamento deverá ser feito por empresa ofertada em nosso e-commerce que utiliza os principais meios de pagamento do mercado: cartão de crédito, débito, boleto, em planos à vista ou parcelados, disponíveis conforme política interna.

4. Cancelamento e Interrupção do Plano de Acesso

• Cancelamento

De acordo com as condições dos presentes Termos, ou poderá solicitar o cancelamento do seu cadastro por meio dos canais de atendimento ao Consumidor (“Canal de Atendimento”) disponíveis na Plataforma.

O pedido de cancelamento será realizado exclusivamente pelo usuário titular do cadastro na Plataforma.

• Interrupção

A Uniregistral se reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma e/ou ao Plano de Acesso, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles usuários que descumprirem os presentes termos a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades da Uniregistral, à Plataforma e demais usuários e terceiros.

O Usuário reconhece que a Uniregistral pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer Curso, Material Auxiliar ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.

Em qualquer caso e de acordo com as disposições dos presentes Termos, Uniregistral não reembolsará pagamentos já realizadas ou concederá créditos por Cursos e Conteúdos não acessados pelo Usuário.

5. Emissão de Certificado

A Uniregistral emitirá certificado, em meio eletrônico, gratuitamente, aos Usuários que, de forma cumulativa: cadastrem-se e concluam 100% de pelo menos um curso.

Poderá também, de forma onerosa, solicitar o envio de certificado em papel.

O Usuário declara integral ciência que a Uniregistral não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos profissionalizantes que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os Certificados concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.

6. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

O conteúdo dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares disponibilizados na Plataforma são desenvolvidos pela ARISP, constituindo a Plataforma UniRegistral, apenas meio de comunicação para os Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares.

A Uniregistral não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma, provocados por terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior. Do mesmo modo, a Uniregistral não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma, incluindo pelo funcionamento e qualidade da rede de internet do Usuário que será de sua exclusiva responsabilidade.

A Uniregistral utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a Uniregistral se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas pelo Usuário, em decorrência de falha atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Uniregistral.

A Uniregistral não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.

A Uniregistral poderá a seu livre critério sem a necessidade de aviso prévio, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que eventuais indenizações de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.

Eventuais alterações, atualizações e manutenções na Plataforma, poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea do acesso do Usuário à Plataforma, sem que esse fato implique na responsabilidade da Uniregistral por eventuais indenizações de qualquer natureza ao Usuário.

O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a Uniregistral com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma, dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da Uniregistral ou de quaisquer terceiros, pela utilização indevida da imagem, nome e voz dos Experts e demais profissionais que participam dos Cursos e Conteúdo, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.

7. Disposições Gerais

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da Uniregistral e dos Usuários, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha da Uniregistral em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

A Uniregistral, poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o Usuário e a Uniregistral.

Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela Uniregistral sem prévia comunicação. Assim, é recomendável ao Usuário a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais mudanças, o Usuário estará consentindo com a versão revisada dos presentes Termos.

8. Foro

É competente para dirimir qualquer questão sobre as cláusulas deste instrumento, o foro do local da residência do Usuário, no Brasil. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.