A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO – ARISP, CNPJ/MF nº 69.287.639/0001-04, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista, 1776, 15º Andar, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01310-200 é criadora, titular, mantenedora e provedora da plataforma on-line desenvolvida no site www.uniregistral.org.br (“Plataforma”).
A aceitação destes Termos e Condições de Uso (“Termos”) é indispensável ao acesso e uso da Plataforma. Ao criar uma Conta o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita todas as condições estabelecidas nestes Termos e na Política de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência.
Estes Termos estarão disponíveis a qualquer momento por meio do endereço: ead.uniregistral.com.br. Assim como o disposto na Política de Privacidade.
I. Definições:
1.1 Para fins destes Termos, as expressões abaixo relacionadas terão as seguintes definições:
(i) ARISP: ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO – ARISP, CNPJ/MF nº 69.287.639/0001-04, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista, 1776, 15º Andar, Bela Vista, São Paulo, CEP: 01310-200, titular e detentora de todos direitos sobre a Plataforma;
(ii) Conta: é a forma de acesso a Plataforma, mediante a aceitação dos Termos, pelo qual o usuário, através da criação de um login e senha, terá acesso a Plataforma e seu conteúdo. A Conta pode ser contratada por pessoas físicas, que será(ão) responsável(is) por acessá-la e mantê-la, bem como por aceitar e observar todas as regras de uso da Plataforma descritas nestes Termos;
(iii) Conteúdo: é todo o conjunto de informações apresentado na Plataforma;
(iv) Termos: é o conjunto de regras e orientações para uso da Plataforma apresentado neste documento;
(v) Uniregistral: é uma Universidade Corporativa à distância criada para promover o aprimoramento contínuo dos Registradores de imóveis e todo o setor imobiliário criada pela ARISP;
(vi) Usuário: Pessoa física que, mediante aceitação destes Termos, tem acesso a todo o Conteúdo da Plataforma, vinculada a uma Conta própria, ou a uma Conta de Pessoa Jurídica.
II. Plataforma:
2.1 A Plataforma tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento e educação continuada dos Usuários em temas ligados ao Registro de Imóveis.
2.2 Ao acessar a Plataforma, o usuário (“Usuário”) poderá navegar gratuitamente e, obrigatoriamente, deverá cadastrar-se para adquirir qualquer um dos produtos (gratuitos ou onerosos). Por meio do cadastro, o Usuário terá acesso aos cursos, conteúdos, tutoriais, palestras, cursos livres, vídeos, aulas avulsas dentre outras modalidades, todos convertidos em mídia digital e transmitidos on-line, ao vivo e/ou gravados, nas mais diversas áreas do Direito.
2.3 Ao acessar a Plataforma, o Usuário estará sujeito aos presentes Termos, independentemente se o acesso aos cursos se dê de forma gratuita ou onerosa, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.
III. Cadastro
3.1 A adesão dos cursos disponibilizados na Plataforma será liberada ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas através da Plataforma e com a respectiva criação de login e senha de acesso.
3.2 É de inteira responsabilidade do Usuário a inserção dos dados corretos no formulário de cadastro sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelos danos que causar por indicar dados falsos. Ainda, o Usuário também será responsabilizado pelas lesões causadas caso não mantenha as informações atualizadas ou as inclua de maneira incorreta ou inexata.
3.3 O Usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela Uniregistral, em razão do cancelamento.
3.4 A segurança da senha cadastrada é de responsabilidade exclusiva do Usuário e não deverá ser compartilhada com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
3.5 A partir do cadastro, será permitido ao Usuário acessar todas as funcionalidades da Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.
3.6 A Uniregistral poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela Uniregistral, em razão de tal cancelamento e suspensão.
IV. Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente
4.1 Ao utilizar a plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes Termos e demais termos e regulamentos específicos disponíveis, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma e demais redes sociais, blog e domínio da Uniregistral vinculados à Plataforma, qualquer conteúdo que:
(i) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;
(ii) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
(iii) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da Uniregistral e sua Plataforma, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros e da Uniregistral, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; e
(iv) Provoque, por suas características, dificuldades no regular funcionamento dos Serviços pela Uniregistral e da Plataforma.
V. Propriedade Intelectual
5.1 Os conteúdos disponibilizados na Plataforma e/ou pela Uniregistral, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, , incluindo os Cursos (Cursos ao Vivo e Cursos de Catálogo) e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os Materiais Auxiliares (coletivamente denominados “Conteúdo” no singular e “Conteúdos” no plural) são de propriedade exclusiva da Uniregistral, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos Cursos, Materiais Auxiliares e demais conteúdo da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
5.2 Todos os Cursos, Materiais Auxiliares e Conteúdos que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do Usuário e não comercial, na forma designada pela Uniregistral.
5.3 Os Cursos, Material Auxiliar e Conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Uniregistral.
5.4 Durante o acesso do Usuário à Plataforma, a Uniregistral concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que o Usuário possa acessar os Cursos, Conteúdo e Material Auxiliar de acordo com o Plano de Acesso adquirido, sendo que nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido ao Usuário em função do seu acesso à Plataforma.
5.5 Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade da Uniregistral ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos Cursos e ao Conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.
VI. Pagamento
6.1 Após o cadastro e, estando logado, o Usuário terá uma gama de produtos disponíveis para compra. Cada produto terá seu próprio valor, que variará dependendo se o Usuário for ou não associado ARISP ou fruto de alguma parceria firmada entre as partes.
6.2 O pagamento deverá ser feito por empresa ofertada em nosso e-commerce que utiliza os principais meios de pagamento do mercado: cartão de crédito, débito, boleto, em planos à vista ou parcelados, disponíveis conforme política interna.
VII. Cancelamento
7.1 De acordo com as condições dos presentes Termos, o Usuário poderá solicitar o cancelamento do seu cadastro por meio dos canais de atendimento ao Consumidor (“Canal de Atendimento”) disponíveis na Plataforma.
7.2 O pedido de cancelamento será realizado exclusivamente pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma.
VIII. Interrupção
8.1 A Uniregistral se reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma e/ou ao Plano de Acesso, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem os presentes Termos a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades da Uniregistral, à Plataforma e demais usuários e terceiros.
8.2 O Usuário reconhece que a Uniregistral pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer Curso, Material Auxiliar ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.
8.3 Em qualquer caso e de acordo com as disposições dos presentes Termos, Uniregistral não reembolsará pagamentos já realizadas ou concederá créditos por Cursos e Conteúdos não acessados pelo Usuário.
IX. Emissão de Certificado
9.1 A Uniregistral emitirá certificado, em meio eletrônico, gratuitamente, aos Usuários que, de forma cumulativa: cadastrem-se e concluam 100% de pelo menos um curso. Caso assim deseje, o Usuário poderá solicitar o envio do certificado físico, em papel, mediante o pagamento de taxa fixada pela Uniregistral.
9.2 O Usuário declara integral ciência que a Uniregistral não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos profissionalizantes que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os Certificados concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.
X. Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade
10.1 O conteúdo dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares disponibilizados na Plataforma são desenvolvidos pela ARISP, constituindo a Plataforma, apenas meio de comunicação para tais.
10.2 Todo o conteúdo disposto na Plataforma é apresentado na forma como está, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. O Conteúdo não deverá, em hipótese alguma, servir, por si só, para fundamentar tomadas de decisões, atos ou omissões dos Usuários. Caberá exclusivamente aos Usuários a responsabilidade pela análise, validação e utilização do Conteúdo, seja de forma total ou parcial.
10.3 A Uniregistral não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma, provocados por terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior. Do mesmo modo, a Uniregistral não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma, incluindo o funcionamento e a qualidade da rede de internet do Usuário, que é de sua exclusiva responsabilidade.
10.4 A Uniregistral utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a Uniregistral se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas pelo Usuário, em decorrência de falha atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Uniregistral.
10.5 A Uniregistral não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
10.6 A Uniregistral poderá a seu livre critério sem a necessidade de aviso prévio, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que eventuais indenizações de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.
10.7 Eventuais alterações, atualizações e manutenções na Plataforma, poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea do acesso do Usuário à Plataforma, sem que esse fato implique na responsabilidade da Uniregistral por eventuais indenizações de qualquer natureza ao Usuário.
10.8 O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a Uniregistral com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma, dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da Uniregistral ou de quaisquer terceiros, pela utilização indevida da imagem, nome e voz dos especialistas e demais profissionais que participam dos Cursos e Conteúdo, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.
10.9 A Uniregistral não garante que a Plataforma estará sempre em operação, sendo que interrupções poderão ser causadas em razão de:
(i) Problemas em algum backbone público de internet, redes ou servidores, bem como a indisponibilidade da internet, ou hospedagem do Usuário;
(ii) Defeitos no seu equipamento ou serviços locais;
(iii) Manutenção previamente agendada; e/ou
(iv) Eventos além do poder da Uniregistral ou de seus provedores de serviço, como greves, revoltas, revoluções, guerras, ações governamentais, condições de trabalho, insurreições, terremotos, desastres naturais ou interrupções nos serviços de internet na área em que a Uniregistral ou seus servidores (incluindo subcontratados) estão localizados.
10.10 A Uniregistral empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma sempre em operação.
10.11 A Uniregistral se reserva no direito de, periodicamente e a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, funções ou recursos, mediante notificações prévias sempre que possível.
10.12 A Uniregistral, em hipótese alguma, será responsabilizada por danos indiretos, incidentais, emergentes ou por quaisquer danos de natureza econômica, inclusive lucros cessantes ou perdas de lucros ou receitas, independente do fundamento no qual os Usuários e/ou terceiros embasem eventual indenização por danos, resultantes de:
(i) Erros, equívocos ou imprecisão de Conteúdo;
(ii) Danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultante do acesso e/ou uso da Plataforma;
(iii) Qualquer interrupção ou cessação de funcionamento da Plataforma;
(iv) Qualquer bug, vírus, cavalos-de-troia ou afins que possam ser transmitidos para ou através da Plataforma por quaisquer Usuários e/ou terceiros;
(v) Qualquer violação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelo Usuário; e
(vi) Quaisquer erros ou omissões em qualquer Conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer Conteúdo.
XI. Privacidade e proteção de dados pessoais
11.1 Ao consentir com os presentes Termos, o Usuário compreende e declara estar de acordo como tratamento de dados pessoais, conforme previsto na Política de Privacidade da Uniregistral, disponível em: http://ead.uniregistral.com.br/index.php/politica-de-privacidade.
11.2 Ao concordar com os presentes Termos, o Usuário declara que leu a Política de Privacidade da Uniregistral, disponibilizada no link acima indicado.
11.3 Os dados pessoais, eventualmente tratados pela Uniregistral, serão tratados como sigilosos e somente poderão ser utilizados para os fins determinados nestes Termos e na Política de Privacidade da Uniregistral. A Uniregistral garante que não divulgará os dados pessoais do Usuário, salvo e (i) demandada por autoridade competente, (ii) tenha obtido o consentimento do Usuário para tal divulgação; (iii) conclua que é exigido por lei ou acredite, de boa-fé, que o acesso e divulgação de tais informações é razoavelmente necessário para proteger os direitos, propriedade ou segurança da Uniregistral, dos Usuários ou de terceiros; ou (iv) proveja tais informações de forma anônima e/ou agregada.
11.4 A Uniregistral adota todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger seus dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de seus dados pessoais, conforme legislação aplicável, em especial a Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
11.5 É importante, contudo, que o Usuário compreenda que, pela própria natureza da internet, nenhum sistema é completamente seguro ou insuscetível a invasões e falhas. As medidas de segurança implementadas pela Uniregistral utilizam a mais adequada tecnologia disponível.
11.6 Caso tenha alguma dúvida sobre como é realizado o tratamento de dados pessoais pela Uniregistral, acesse a Política de Privacidade: < http://www.arisp.com.br/politica-de-privacidade.aspx> ou contate-nos por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
XII. Consentimento sobre Comunicação Eletrônica:
12.1 Ao aceitar estes Termos o Usuário consente em receber:
(i) Comunicados da Uniregistral em formato eletrônico via e-mail, pelo endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário; e
(ii) Outras mensagens, incluindo informações sobre a Plataforma e ofertas especiais.
12.2 O Usuário poderá optar por parar de receber os e-mails da Uniregistral, bastando para tanto o envio de mensagem para o time de suporte da Uniregistral: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
XIII. Disposições Gerais
13.1 Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da Uniregistral e dos Usuários, permanecendo as demais disposições em pleno vigor e efeito.
13.2 A falha da Uniregistral em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
13.3 A Uniregistral, poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o Usuário e a Uniregistral.
13.4 Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela Uniregistral sem prévia comunicação. Assim, é recomendável ao Usuário a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais mudanças, o Usuário consente com a versão revisada dos presentes Termos.
13.5 Quaisquer dúvidas, denúncias a infrações e/ou esclarecimentos poderão ser esclarecidos por meio do seguinte e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
13.6 Estes Termos e o relacionamento entre a Uniregistral e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.
XIV. Foro
14.1 É competente para dirimir qualquer questão sobre as cláusulas deste instrumento, o foro do local da residência do Usuário, no Brasil. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
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